Estes Termos e Condições de Uso ("Termos de Uso") estabelecem os termos e condições de serviço que regem o uso da plataforma ("Plataforma"), disponibilizada pela FIREBIT DIGITAL ASSETS – SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ATIVOS VIRTUAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.873.133/0001-20 e com sede na Rodovia Januário Carneiro, nº 8.620, sala 1101, no Bairro Vale do Sereno, Nova Lima/MG, sob o CEP 34.006-000 ("Firebit Digital Assets").
Ao acessar, navegar, registrar-se ou utilizar qualquer serviço oferecido por meio da Plataforma, você, pessoa física e/ou pessoa jurídica usuária da Plataforma ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso, que explicam o funcionamento do serviço, seus direitos e responsabilidades e regulamentam o relacionamento com a Firebit. Dessa forma, pedimos que leia com atenção estes Termos de Uso antes de utilizar nossos serviços.
A utilização da Plataforma também está sujeita à nossa Política de Privacidade, que descreve como são tratados os dados pessoais de Usuários e demais titulares, bem como quaisquer políticas e normas aplicáveis aos serviços prestados pela Firebit e quaisquer sociedades integrantes do seu grupo econômico, conforme aplicável.
A Firebit faz parte do grupo econômico da CACTUS FINANCIAL SERVICES LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob nº 62.578.460/0001-59, com sede na Rodovia Januário Carneiro, nº 8.620, sala 1101, no Bairro Vale do Sereno, Nova Lima/MG, sob o CEP 34006-000, que também inclui as sociedades MONETH DIGITAL ASSETS – SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ATIVOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 62.847.235/0001-70 e GLOBAL CRIPTO ASSETS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 62.949.192/0001-34 ("Cactus Financial Services").
O Usuário, ao utilizar ou continuar a utilizar os serviços da Firebit regidos por estes Termos de Uso, declara que está ciente e concorda com estes Termos de Uso e se compromete a cumpri-los de forma integral. Assim, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente o conteúdo destes Termos de Uso, bem como manifesta a sua concordância e consentimento quanto às condições aqui estabelecidas.
As disposições destes Termos de Uso regerão integralmente a relação entre o Usuário e a Firebit. Caso não seja possível cumprir qualquer das obrigações previstas, o acesso do Usuário à Plataforma poderá ser restringido ou revogado.
O Usuário, ao aceitar estes Termos de Uso, reconhece e concorda que a Plataforma e as disposições aqui presentes poderão sofrer alterações ao longo do tempo, sendo o Usuário responsável pela verificação periódica das atualizações realizadas. O Usuário será sempre informado pela Firebit quando da atualização e alteração significativa dos Termos de Uso pelos meios cabíveis, incluindo, mas não se limitando à sua Plataforma e/ou por e-mail. A continuidade da utilização dos serviços pelo Usuário consiste na sua ciência e aceitação de quaisquer modificações e atualizações dos Termos de Uso.
Caso não aceite ou não concorde com quaisquer disposições apresentadas nestes Termos de Uso, o Usuário não poderá utilizar ou acessar a Plataforma e/ou os Serviços.
Os termos destacados a seguir, utilizados com a inicial em maiúscula, terão os significados abaixo atribuídos, independentemente de estarem na sua forma singular ou plural, sem prejuízo de outras definições constantes ao longo deste documento:
"Ativo Virtual": é a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento, não incluídos moeda nacional e moedas estrangeiras; moeda eletrônica nos termos da Lei nº 12.865/2013; instrumentos que provejam ao seu titular acesso a produtos ou serviços especificados ou a benefício proveniente desses produtos ou serviços, a exemplo de pontos e recompensas de programas de fidelidade; e representações de ativos cuja emissão, escrituração, negociação ou liquidação esteja prevista em lei ou regulamento, a exemplo de valores mobiliários e de ativos financeiros;
"Ativo Virtual Referenciado em Moeda Fiduciária": é o Ativo Virtual lastreado em ativos de reserva criado com o propósito de manter seu valor vinculado ao valor de uma moeda fiduciária de referência ou a um índice representativo do valor de uma cesta de moedas fiduciárias - como é o caso das stablecoins;
"Ativos Virtuais Suportados": são os Ativos Virtuais que são suportados e poderão ser negociados pelos Usuários por meio da Plataforma;
"BACEN": é o Banco Central do Brasil, autarquia de natureza especial, criado pela Lei nº 4.595/1964 e com autonomia estabelecida pela Lei Complementar nº 179/2021, responsável por, dentre outras coisas, a fiscalização e regulamentação das operações e atuação de empresas em Ativos Virtuais em território nacional;
"Blockchain": é a tecnologia de registro distribuído que promove a descentralização como mecanismo de segurança, mantendo um registro permanente, imutável e resistente a fraudes ou alterações não autorizadas das transações realizadas;
"Carteira Digital": é o mecanismo que permite acessar, gerenciar e autorizar transações com os ativos virtuais em sistema baseado na tecnologia de registros distribuídos ou similar, consistindo na wallet virtual, de titularidade do Usuário, utilizada para o armazenamento de Ativos Virtuais;
"Conta Transacional": é a conta de depósito de titularidade do Usuário, ofertada pelos Parceiros, utilizada para (i) aportar recursos em reais para fins de emitir Ordens de Compra de Ativos Virtuais por meio da Plataforma; e (ii) receber os recursos em reais provenientes da venda de Ativos Virtuais;
"Dados Cadastrais": são as informações do Usuário, necessárias para a realização de seu cadastro na Firebit, as quais o Usuário autoriza que sejam obtidas por meio do cadastro e compartilhadas com o grupo Cactus Financial Services, para os fins específicos de cumprimento destes Termos de Uso;
"Firebit": é a FIREBIT DIGITAL ASSETS – SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ATIVOS VIRTUAIS LTDA, empresa responsável pela operacionalização e manutenção da Plataforma e pela prestação dos serviços objeto destes Termos de Uso. Neste instrumento, "nós", "nosso", "nossa", "nossos", "nossas" também fazem referência à Firebit;
"Forks": é a operação de divisão ou ramificação na Blockchain, causada por uma atualização no software responsável pelo registro de dados de determinada rede Blockchain;
"Operações": são as operações de compra, venda e transferência de Ativos Virtuais realizadas pelo Usuário por meio da Plataforma;
"Ordem de Compra": é a ordem emitida pelo Usuário para aquisição de Ativos Virtuais negociados na Plataforma;
"Ordem de Venda": é a ordem emitida pelo Usuário para venda de Ativos Virtuais na Plataforma;
"Parceiro": é a Cactus Financial Services e as demais empresas que integram tal grupo econômico, instituição autorizada a funcionar pelo BACEN, responsável pela oferta da Conta Transacional ao Usuário;
"Plataforma": é a plataforma da Firebit utilizada para negociação e transferência de Ativos Virtuais entre os Usuários, disponibilizada através do aplicativo da Firebit e pelo endereço https://www.firebit.pro/;
"Programa de Recompensas": é o serviço ofertado pela Plataforma no qual o Usuário envia parte ou todos os seus Ativos Virtuais para a Firebit, que os travará, impedindo de serem movimentados pelo Usuário. Esses Ativos Virtuais serão utilizados em uma rede Blockchain para ajudar a operar e proteger aquela rede. Em troca, quem participa do programa pode receber recompensas, geralmente pagas em Ativos Virtuais. Os termos do Programa de Recompensas também poderão ser regidos por outros documentos e instrumentos contratuais da Firebit ou de seus Parceiros;
"Protocolo": é o mecanismo utilizado, principalmente em redes de Blockchain que operam sob o modelo de Proof of Stake (PoS), para validar transações e garantir a segurança da rede de forma descentralizada;
"Saque": é a retirada de recursos em moeda fiduciária nacional da Conta Transacional por parte do Usuário;
"Serviços": são os serviços prestados pela Firebit aos Usuários, incluindo (i) intermediação para negociação para compra, venda e transferência de Ativos Virtuais; (ii) custódia que permite armazenar Ativos Virtuais nas Carteiras Digitais; e (iii) outras funcionalidades disponibilizadas ao Usuário pela Firebit na Plataforma;
"Staking": é o processo por meio do qual uma pessoa, natural ou jurídica, permite que os seus ativos virtuais sejam bloqueados pela prestadora de serviços de Ativos Virtuais com o propósito de participar da validação de transações que ocorrem em um sistema baseado na tecnologia de registros distribuídos ou similar que utiliza como mecanismos de consenso a prova de participação, podendo usufruir do recebimento de recompensa; e
"Usuário": é toda pessoa física e/ou pessoa jurídica que aceita os Termos de Uso e utiliza a Plataforma. Neste documento, os termos "você", "seu", "sua", "seus", "suas" também fazem referência ao Usuário.
Por meio da Plataforma, a Firebit oferece ao Usuário os serviços de negociação para compra, venda e transferência de Ativos Virtuais, além de uma solução de custódia que permite armazenar seus Ativos Virtuais em Carteiras Digitais, dentre outros serviços relacionados a Ativos Virtuais.
Além disso, outras empresas do grupo Cactus Financial Services poderão ofertar serviços adicionais e complementares ao Usuário, incluindo a oferta de Conta Transacional, nos termos da regulamentação vigente, para fins de aportes prévios de moeda fiduciária para compra dos Ativos Virtuais ou para recebimentos dos recursos decorrentes da venda dos seus Ativos Virtuais por meio da Plataforma, além de funcionalidades para facilitar e dar segurança às Operações realizadas na Plataforma.
A Firebit não presta quaisquer serviços relacionados à consultoria ou orientação sobre investimentos, seja em Ativos Virtuais ou qualquer outro tipo de ativo, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade e risco do Usuário a realização de operações por meio da Plataforma.
A Firebit não oferta valores mobiliários ou ativos financeiros cuja emissão, escrituração, negociação ou liquidação esteja prevista em lei ou regulamento e que não se confundam com Ativos Virtuais. Os Ativos Virtuais Suportados passam por diligência prévia para identificação da natureza dos ativos.
Os Ativos Virtuais, exceto quando disposto de forma contrária, são de titularidade exclusiva do Usuário, sendo que a Firebit poderá deter a posse dos Ativos Virtuais no contexto da prestação dos Serviços. Os Ativos Virtuais são vinculados às Carteiras Digitais, que poderão ser acessadas pelo Usuário para realizar operações vinculadas a tais Ativos Virtuais, incluindo, mas não se limitando a guardar, receber, enviar, retirar e consultar tais ativos.
A Firebit poderá recorrer aos serviços de terceiros para operacionalização da Plataforma, incluindo para garantia da segurança dos Serviços, sendo que tais terceiros estarão sujeitos às regras de segurança da informação, compliance e conformidade com as normativas e legislações aplicáveis, assim como a Firebit adotará os seus melhores esforços na análise prévia e contratação desses terceiros.
Para ter acesso à Plataforma e aos Serviços, o Usuário deverá aceitar os Termos de Uso, a Política de Privacidade e as demais políticas aplicáveis em razão da legislação a que a Firebit está submetida, como a Política de KYC (Know Your Client) e a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo. Nesse sentido, o Usuário deverá seguir as regras e condições previstas em tais documentos.
O Usuário deverá realizar a formalização do seu cadastro prévio e autorizar o uso e tratamento de seus Dados Cadastrais conforme indicado abaixo para fins de início do relacionamento e utilização da Plataforma. O Usuário somente poderá realizar seu Cadastro na Plataforma se for maior de 18 (dezoito) anos de idade ou, se menor de idade, estiver devidamente emancipado ou representado por representante legal.
O Usuário declara estar ciente e concorda que os Dados Cadastrais utilizados para a formalização de seu cadastro poderão ser obtidos a partir das informações previamente fornecidas a outras empresas do grupo econômico Cactus Financial Services, as quais o Usuário autoriza, desde já, o compartilhamento com a Firebit, bem como a partir de validações em bases de dados públicas ou privadas, conforme necessário e de acordo com a legislação aplicável à proteção de dados.
No caso de pessoas físicas, o Firebit utilizará, de forma não exaustiva, as seguintes informações do Usuário: nome completo; data de nascimento; número do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF); documento de identidade com foto; endereço completo; número de telefone; e-mail; e dados biométricos para fins de prova de vida e acesso à Plataforma; e dados de conta corrente ou conta de pagamento (banco, agência e conta) de sua titularidade.
No caso de pessoas jurídicas, o Firebit utilizará, de forma não exaustiva, as seguintes informações do Usuário: cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); documento de constituição da empresa com a última alteração ao Contrato/Estatuto Social; identificação de beneficiários finais e estrutura societária; e dados de conta corrente ou conta de pagamento (banco, agência e conta) ou de conta corrente de titularidade da empresa.
O Usuário declara e garante, desde já, que todos os Dados Cadastrais fornecidos no contexto do seu cadastro são verdadeiros, corretos, completos e estão devidamente atualizados. Quaisquer prejuízos decorrentes de informações falsas, incorretas ou desatualizadas serão de única e exclusiva responsabilidade do Usuário. O Usuário também se compromete a sempre manter os seus dados atualizados na Plataforma, responsabilizando-se por quaisquer prejuízos decorrentes de informações desatualizadas.
O Usuário está ciente de que é proibido manter mais de uma Carteira Digital na Plataforma e que, em caso de descumprimento, a Firebit poderá cancelar ou suspender todas as Carteiras Digitais e as transações vinculadas.
Sem prejuízo das demais disposições previstas nestes Termos de Uso, a Firebit reserva a si o direito, a seu exclusivo critério, de recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como de suspender, bloquear temporariamente ou inativar o cadastro do Usuário, a qualquer tempo, sem aviso prévio e sem que isso gere qualquer ônus, multa, responsabilização ou obrigação de indenizar, nos seguintes casos, ou na hipótese de suspeita de sua ocorrência: (i) identificação de informações e/ou documentos falsos, incorretos, desatualizados ou incompletos; (ii) violação, total ou parcial, de qualquer disposição destes Termos de Uso ou da legislação e demais normas aplicáveis; (iii) impossibilidade de verificação de sua identidade e/ou indícios de crime de falsidade ideológica; (iv) adoção de conduta considerada, a exclusivo critério da Firebit, incompatível com os objetivos da Plataforma, com a convivência harmoniosa entre os Usuários, ou que possa, de qualquer forma, causar danos a terceiros, à Plataforma e/ou à imagem e reputação da Firebit; e (v) mediante requisição de autoridade competente.
Em caso de qualquer exclusão ou cancelamento da conta do Usuário, e desde que não haja ordem judicial ou emanada de autoridade administrativa, fiscalizatória ou regulatória competente em sentido contrário, a Firebit realizará a conversão do saldo em Ativos Virtuais existente na Carteira Digital para moeda fiduciária nacional e a consequente transferência do valor para a Conta Transacional ou para a conta bancária de sua titularidade, conforme dados por você cadastrados na Plataforma, exceto se o valor em reais for inferior a menor unidade de valor em moeda nacional, hipótese na qual não será possível a concretização de qualquer transferência.
No processo de cadastro, o Usuário deverá criar um login e uma senha, sendo o único e exclusivo responsável pela guarda, sigilo, confidencialidade, uso e proteção do referido login e da referida senha, bem como por restringir o acesso de terceiros aos seus dispositivos, cabendo ao Usuário, ainda, arcar com quaisquer perdas e danos decorrentes da exposição, acesso e compartilhamento indevidos do referido login e da referida senha.
A Firebit não será responsável por quaisquer prejuízos relacionados a acesso não autorizado em decorrência de falha de segurança ocasionada pelo Usuário. No caso de suspeita ou conhecimento de que qualquer terceiro obteve acesso indevido ao login e à senha ou acesso indevido à conta, o Usuário deverá realizar o procedimento de alteração de senha pela Plataforma.
O Usuário também é responsável pela adoção de quaisquer mecanismos de segurança relacionados ao seu login e à sua senha, tais como criação de senha forte, utilização de mecanismo de autenticação multifator quando aplicável, cuidado na interação com terceiros, dentre outros.
Por meio da Plataforma, a Firebit oferece uma gama de serviços para que o Usuário possa comprar e vender Ativos Virtuais, realizar transações utilizando esses ativos, dentre outros serviços relacionados a Ativos Virtuais. Os Ativos Virtuais Suportados serão indicados na Plataforma e, caso um Ativo Virtual seja descontinuado ou fique indisponível, a Firebit informará na Plataforma.
O Usuário poderá utilizar os Serviços para (i) armazenar os seus Ativos Virtuais na Carteira Digital e os recursos em reais em Conta Transacional de sua titularidade ofertada em parceria com empresa do grupo Cactus Financial Services; (ii) emitir Ordem de Compra, Ordem de Venda e/ou transferir os Ativos Virtuais de sua Carteira Digital para terceiros, inclusive, tendo como contraparte nessas operações a própria Firebit, dentro e fora da Plataforma, incluindo para residentes fora do Brasil; (iii) receber em sua Carteira Digital os Ativos Virtuais provenientes de Ordens de Compra; (iv) receber em sua Conta Transacional os recursos em reais provenientes de Ordens de Venda; (v) solicitar a retirada de tais recursos de sua Conta Transacional; e (vi) demais funcionalidades estabelecidas na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a Staking.
Para o correto fornecimento dos serviços descritos acima e apresentados ao longo destes Termos de Uso, a Firebit poderá realizar, ainda, as seguintes atividades: (i) subscrição, isoladamente ou em consórcio, e emissões de Ativos Virtuais; (ii) comprar, vender e/ou trocar Ativos Virtuais, por conta própria ou de terceiros; (iii) atuar como provedor de liquidez; (iv) administrar carteiras de Ativos Virtuais; (v) exercer funções de agente fiduciário; (vi) exercer outras funções de prestadora de serviços financeiros em sistemas DLT; (vii) praticar operações com Ativos Virtuais no mercado de câmbio; (viii) exercer outras atividades expressamente autorizadas pelo BACEN; (ix) a guarda e o controle dos Ativos Virtuais, em favor do Usuário, bem como dos instrumentos que afetam o exercício de sua titularidade; (x) a descrição da posição dos Ativos Virtuais, bem como a conciliação dessas posições com as informações disponíveis nos sistemas DLT; (xi) o atendimento de instruções de movimentação emitidas pelos Usuários, bem como a conservação dessas instruções; (xii) o tratamento de eventos incidentes sobre os Ativos Virtuais, bem como a constituição e a extinção de ônus e gravames sobre os Ativos Virtuais; e (xiii) a administração das informações relevantes para o exercício de quaisquer atividades no escopo destes Termos de Uso.
A Carteira Digital de titularidade do Usuário será automaticamente criada após o seu cadastro na Plataforma e nela os seus Ativos Virtuais serão armazenados. A Carteira Digital poderá ser acessada e movimentada utilizando os dados de login e senha criados no momento do cadastro. O Usuário reconhece e concorda expressamente que, ao inserir os seus dados de login e senha na Plataforma para acesso à Carteira Digital, isso constitui meio legítimo e suficiente para comprovar a sua identidade, bem como para validar sua manifestação de vontade na contratação e utilização dos Serviços.
A Firebit poderá estabelecer limites transacionais vinculados à Carteira Digital, limitando a quantidade de Operações que poderão ser realizadas com Ativos Virtuais na Plataforma pelo Usuário. A Firebit se reserva o direito de alterar qualquer limite transacional vinculado à Carteira Digital do Usuário a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Também pode ser possível solicitar uma alteração em seus limites. Qualquer alteração será feita a critério da Firebit e estará sujeita a quaisquer outras condições necessárias.
A Firebit atenderá a todas as instruções, por parte do Usuário ou por seus representantes, de movimentação dos Ativos Virtuais armazenados na Carteira Digital, com exceção das instruções que estejam em desconformidade com as disposições estabelecidas por estes Termos de Uso e/ou que sejam contrárias à legislação e regulamentação em vigor, mantendo registradas todas as instruções.
A Firebit possui sistemas informáticos para análise das Operações envolvendo os Ativos Virtuais, podendo analisar os remetentes de recursos à Carteira Digital do Usuário provida pela Plataforma e os destinatários dos Ativos Virtuais. Assim, havendo qualquer indicação de risco elevado nas transações, a Firebit se reserva o direito de efetuar bloqueios, promover estornos e encerrar a Carteira Digital do Usuário em caso de recebimento e envio de ativos que sejam de origem e para fins ilícitos.
Por meio da Plataforma, o Usuário poderá realizar determinadas Operações, que consistem na emissão de Ordem de Compra e Ordem de Venda de Ativos Virtuais negociados na Plataforma, além da transferência dos Ativos Virtuais armazenados em sua Carteira Digital.
Para aquisição de Ativos Virtuais negociados na Plataforma, o Usuário deverá emitir uma Ordem de Compra, a qual será necessariamente compatibilizada com uma correspondente Ordem de Venda de Ativos Virtuais de outro Usuário da Plataforma ou da própria Firebit, atuando como contraparte na operação. Para que seja possível emitir uma Ordem de Compra, o Usuário deve ter o valor equivalente à compra disponível em sua Conta Transacional. Para vender ou trocar Ativos Virtuais, é necessário que o Usuário mantenha saldo suficiente na forma de Ativos Virtuais para cobrir a oferta que pretende realizar.
Os Ativos Virtuais adquiridos estarão disponíveis na Carteira Digital do Usuário após o processo de validação da rede à qual o ativo esteja vinculado. Dessa forma, o Usuário está ciente de que a disponibilização dos Ativos Virtuais na Carteira Digital pode não ocorrer de maneira imediata.
Para a venda de Ativos Virtuais na Plataforma, o Usuário deverá emitir uma Ordem de Venda para os Ativos Virtuais que estejam devidamente armazenados em sua Carteira Digital. Essa Ordem de Venda será publicada na Plataforma e ficará disponível até que seja compatibilizada com uma Ordem de Compra de outro Usuário ou da própria Firebit, que atuará como contraparte na operação, ou que seja cancelada pelo Usuário antes da execução.
A Firebit se reserva o direito de definir valores mínimos e máximos para as Operações, que serão informados na Plataforma antes da confirmação da operação pelo Usuário. A responsabilidade pela emissão das Ordens de Compra e/ou Ordens de Venda na Plataforma é exclusiva do Usuário, que deve estar atento ao tipo de Ativo Virtual negociado e aos valores necessários para a execução da compra.
A execução das Operações pode atrasar ou não ocorrer em razão de dados incorretos ou insuficientes, falhas de rede ou dispositivos fora da Firebit, caso fortuito ou força maior, além de erros ou inconsistências durante o processo de compra de Ativos Virtuais por parte dos Usuários. Nesses casos e em outras situações de natureza parecida ou equivalente, a Firebit não será responsabilizada.
A execução de Ordens de Compra e de Venda poderá ocorrer de forma total ou parcial, conforme liquidez disponível e regras operacionais da Plataforma. Na hipótese de execução parcial, a parcela não executada será cancelada ou permanecerá pendente conforme a modalidade de ordem escolhida pelo Usuário (quando aplicável), sendo o Usuário informado na Plataforma. Caso a Ordem não seja executada integralmente, eventual diferença de valores bloqueados em moeda fiduciária para execução será liberada ao Usuário na Conta Transacional, conforme as regras do Parceiro e prazos operacionais informados na Plataforma. O Usuário reconhece que pode haver variações entre o preço de referência exibido e o preço efetivo de execução, especialmente em cenários de volatilidade, baixa liquidez, congestionamento de rede ou atraso de validação, conforme informado previamente na Plataforma.
O Usuário declara estar ciente e de pleno acordo de que a emissão da Ordem de Compra e/ou Ordem de Venda constitui proposta válida e eficaz para todos os fins de direito. Uma vez aceita por outro usuário ou pela Firebit, a transação de compra e/ou venda dos Ativos Virtuais será automaticamente concluída, não podendo ser cancelada ou alterada. O Usuário se compromete, ainda, a arcar com eventuais despesas e prejuízos causados ao Usuário ou à Firebit, quando da aceitação da transação, na hipótese de desistência imotivada ou descumprimento de suas obrigações.
O Usuário declara estar ciente e de pleno acordo de que, entre a emissão da Ordem de Compra e da Ordem de Venda e sua efetiva execução, poderão ocorrer variações (positivas ou negativas) nos valores de referência dos Ativos Virtuais devido à sua alta volatilidade. Tais variações são de total responsabilidade do Usuário e poderão resultar em diferenças nos valores finais e/ou na quantidade de Ativos Virtuais adquiridos ou vendidos em relação à sua expectativa inicial. Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário isenta a Firebit de qualquer responsabilidade ou questionamento relacionado a essas variações.
A Firebit não é proprietária e não controla os protocolos e redes relacionados aos Ativos Virtuais, considerando sua natureza aberta e descentralizada, como o Blockchain. Por isso, não garantimos sua funcionalidade, segurança ou disponibilidade, nem assumimos responsabilidade por sua operação, manutenção ou desenvolvimento. Forks podem criar redes paralelas e alterar valor, função ou nome de Ativos Virtuais.
Se o cadastro do Usuário estiver desatualizado, a Firebit se reserva o direito de recusar, cancelar ordens e não executar Operações, estando isenta de qualquer responsabilidade nessas hipóteses.
A Firebit, por meio de parceria com os Parceiros, oferecerá ao Usuário uma conta de depósito que permita (i) aportar recursos em reais para fins de emitir Ordens de Compra de Ativos Virtuais por meio da Plataforma; e (ii) receber os recursos em reais provenientes de Ordens de Venda de Ativos Virtuais.
Os recursos mantidos na Conta Transacional ficam custodiados pelo Parceiro e poderão ser retirados pelo Usuário, a qualquer momento, por meio de transferência para a conta corrente ou de pagamento de sua titularidade ou de terceiros.
O aporte de reais na Conta Transacional poderá ser realizado pelo Usuário mediante as soluções de pagamento disponibilizadas pelo Parceiro na Conta Transacional, incluindo, mas não se limitando a PIX e Transferência Eletrônica Disponível (TED). Não será permitido realizar o aporte de recursos mediante o recebimento de reais de conta corrente ou de pagamento de titularidade diversa da Conta Transacional.
O Usuário poderá solicitar a retirada de suas moedas fiduciárias armazenadas na Conta Transacional, desde que tenha saldo suficiente em conta. A retirada dos recursos poderá ser realizada por meio das soluções de pagamento disponibilizadas na Conta Transacional, incluindo PIX e TED.
Após o recebimento da solicitação de Saque, o saldo da Conta Transacional do Usuário será reduzido e os recursos serão remetidos para a conta corrente ou de pagamento do destinatário informada pelo Usuário, ressalvados os casos de inconsistência e/ou erro nos dados bancários do destinatário, hipótese na qual os valores serão reintegrados ao saldo da Conta Transacional do Usuário.
Não serão processadas as solicitações de Saque que não estejam em conformidade com estes Termos de Uso e com a legislação e regulamentação aplicável. Além disso, a Firebit poderá suspender os Saques para resolver quaisquer incidentes na Plataforma ou ao seu critério, devidamente justificado, retomando os serviços de Saque tão logo o incidente ou a causa seja sanado.
Os Serviços oferecidos pela Plataforma estão disponíveis somente para os Ativos Virtuais Suportados, cuja lista é publicada e atualizada periodicamente em nosso website no link https://www.firebit.pro/ e na própria Plataforma. A Firebit poderá, a seu critério, alterar a lista dos Ativos Virtuais Suportados, sem que haja prévia comunicação ao Usuário, cabendo a ele consultar periodicamente referida lista.
A Firebit poderá remover ou suspender determinados Ativos Virtuais da lista de Ativos Virtuais Suportados. Nesse caso, serão realizados os esforços necessários para notificar o Usuário com antecedência. Após a exclusão, os referidos Ativos Virtuais deixarão de estar acessíveis na Plataforma, sendo permitida exclusivamente a sua transferência a partir da Carteira Digital do Usuário.
Caso os Ativos Virtuais removidos permaneçam na Carteira Digital do Usuário após o prazo previamente informado, a Firebit poderá, a seu critério, convertê-los em outro Ativo Virtual Suportado, como uma stablecoin. Antes da conversão, o Usuário será devidamente notificado e terá a oportunidade de efetuar o saque dos Ativos Virtuais afetados dentro de um prazo razoável, conforme estipulado na referida notificação.
O Usuário reconhece e concorda que a tentativa de depositar, transferir, negociar ou, de qualquer forma, interagir na Plataforma com Ativos Virtuais não suportados poderá resultar na perda parcial ou total desses ativos, sem que haja qualquer responsabilidade da Plataforma.
A Plataforma não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou perdas decorrentes da tentativa de transação com Ativos Virtuais não suportados. Cabe exclusivamente ao Usuário verificar previamente a lista de Ativos Virtuais Suportados antes de realizar qualquer operação.
O Usuário reconhece e aceita que, salvo manifestação expressa em sentido contrário pela Firebit, a Plataforma não oferece suporte: (i) meta coins, moedas coloridas (colored coins), redes paralelas (side chains), derivativos, novos protocolos, Ativos Virtuais oriundos de processos conhecidos como Forks ou quaisquer outras formas de representação digital de valor que não estejam expressamente listadas como Ativos Virtuais Suportados pela Firebit.
A Firebit poderá suspender temporariamente quaisquer Serviços relacionados a determinado Ativo Virtual enquanto avalia a viabilidade de suportar ou não um Fork. Não temos qualquer obrigação de apoiar Forks ou qualquer Ativo Virtual que venha a ser gerado em decorrência de tal evento, independentemente de sua dominância no mercado. Caso seja decidido oferecer suporte a um Fork, essa decisão será comunicada publicamente por meio do nosso site ou de outros canais apropriados.
Por meio da Plataforma, o Usuário poderá contratar os serviços da Firebit para que esta, atuando como sua mandatária, receba determinada quantia de Ativos Virtuais e os vincule a protocolos de Staking, com o objetivo de gerar retornos financeiros na forma do Programa de Recompensas.
Ao contratar o serviço do Programa de Recompensas da Firebit, o Usuário declara estar ciente de que:
O Usuário poderá selecionar diferentes modalidades de serviço do Programa de Recompensa, cada qual com condições, prazos e Ativos Virtuais específicos. Antes de contratar qualquer modalidade, cabe ao Usuário analisar cuidadosamente todas as informações disponíveis, compreender as características e os riscos do investimento e, se estiver de acordo, proceder ao depósito dos Ativos Virtuais na opção desejada.
Pela prestação dos serviços do Programa de Recompensa, a Firebit cobrará as taxas correspondentes, conforme estabelecido nas condições específicas de cada modalidade. Ao final do período contratado, os valores obtidos deduzidas as taxas devidas à Firebit, serão adicionados ao saldo do Usuário, sendo os Ativos Virtuais inicialmente transferidos devolvidos a ele.
Caso o Usuário opte por solicitar a devolução dos Ativos Virtuais antes do prazo previsto para a conclusão do Programa de Recompensa, a Firebit providenciará a restituição tempestivamente, podendo o Usuário perder eventuais ganhos acumulados, conforme critério exclusivo da Firebit.
A Plataforma somente poderá ser utilizada para fins lícitos e relacionados ao propósito a que ela se destina. Portanto, o Usuário declara que não utilizará a Plataforma para quaisquer fins ilícitos e/ou em desacordo com quaisquer documentos aos quais o Usuário eventualmente esteja sujeito, devendo ser, sob qualquer circunstância, observadas a legislação e regulamentação vigentes no momento da sua utilização.
Em caso de suspeita de fraude, a Firebit poderá suspender o cadastro do Usuário a qualquer tempo, sem que nada lhe seja devido em decorrência de tal fato. O Usuário se compromete a notificar, imediatamente, a Firebit sobre qualquer uso não autorizado de seus dados ou de seu cadastro.
É do conhecimento do Usuário que o acesso à Plataforma por meio de conexão em redes de internet públicas e desprotegidas oferece risco às informações e/ou dados armazenados em seu dispositivo móvel. Assim, o Usuário declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes por meio das quais acessa a Plataforma, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos do uso do aplicativo mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que a Firebit não possui qualquer ingerência em relação às medidas de segurança adotadas por tais provedores de rede.
Além disso, o Usuário é responsável por garantir a segurança de quaisquer dispositivos que utilizar para acessar a Plataforma, o que envolve, dentre outras coisas, manter o sistema operacional atualizado, utilizar ferramentas de antivírus, não realizar modificações ou alterações nos dispositivos que possam prejudicar a confiabilidade e segurança dos sistemas. A Firebit não possui qualquer ingerência sobre o dispositivo e as medidas de segurança adotadas em tais dispositivos pelo Usuário.
Toda e qualquer Operação com Ativos Virtuais deverá ser realizada pelo Usuário titular da Carteira Digital, e o Usuário se compromete a utilizar a Plataforma para fins legais, em estrita observância à legislação brasileira, em especial (mas não se limitando) às leis que regulam práticas de atos que envolvam lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ligadas a organizações criminosas, terrorismo, máfia, tráfico de drogas, pessoas e/ou órgãos humanos, e quaisquer outras atividades ilícitas.
A Firebit se compromete a empregar seus melhores esforços para manter os Serviços da Plataforma ativos o máximo de tempo possível. Todavia, não possui obrigação de performance, estabilidade, continuidade ou qualquer espécie de dever de perpetuar permanentemente esse serviço.
Estando o usuário ciente de que podem ocorrer falhas ou erros durante o uso da Plataforma, decorrentes de fatores alheios a Firebit, como, por exemplo, falhas no serviço de internet, intermitências nos sistemas necessários ao funcionamento da Plataforma e outros, estando a Firebit isenta de qualquer responsabilidade pela não realização ou perda decorrente de tais erros ou falhas.
A Firebit adotará os melhores esforços para prestar serviços de qualidade. No entanto, a Firebit não oferece garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a garantias de qualidade satisfatória, comerciais, adequação a uma finalidade específica ou ausência de infração de direitos de terceiros. A Firebit também não garante que os serviços oferecidos estejam livres de malware ou de quaisquer outros componentes prejudiciais.
A Firebit não faz declarações, tampouco assegura, endossa, garante ou assume responsabilidade por aplicativos de terceiros (ou pelo conteúdo destes), nem por quaisquer protocolos públicos relacionados aos Ativos Virtuais. O Usuário reconhece e concorda que a Firebit não é responsável por nenhum Ativo Virtual. Assim como em qualquer compra de produto ou serviço, independentemente do meio ou ambiente, cabe ao Usuário exercer seu próprio discernimento e agir com cautela, sempre que necessário.
Ao utilizar os Serviços, o Usuário reconhece e concorda que as transações de compra e venda de criptoativos são conduzidas por sua própria conta e risco. A Firebit atua exclusivamente como provedora e mantenedora da Plataforma, facilitando as transações entre os Usuários. Em nenhuma circunstância a Firebit será responsabilizada por quaisquer perdas, danos, prejuízos ou lucros cessantes decorrentes das transações de compra e venda realizadas, ou não, por meio da Plataforma. Além disso, o Usuário assume a responsabilidade de verificar se a Plataforma da Firebit oferece suporte ao Ativo Virtual negociado à rede à qual ele será enviado, antes de realizar a transação. Em caso de erro por parte do Usuário, o ativo será irreversivelmente perdido, sem possibilidade de recuperação.
O Usuário reconhece e concorda que o valor dos Ativos Virtuais pode flutuar significativamente e há o risco de perda econômica ao comprar, vender e/ou manter esses ativos. Portanto, o Usuário deve considerar se negociar ou manter Ativos Virtuais é adequado, de acordo com as suas condições econômicas.
É de responsabilidade do Usuário determinar se qualquer investimento, estratégia de investimento ou transação relacionada é apropriado de acordo com os próprios objetivos de investimento, circunstâncias financeiras e tolerância ao risco. O Usuário declara ser o único e exclusivo responsável por qualquer perda e assume integral responsabilidade por eventual perda. A Firebit não é responsável pelas decisões que o Usuário tomar para comprar, ganhar, vender ou manter Ativos Virtuais com base nas informações fornecidas na Plataforma, incluindo quaisquer perdas decorrentes dessas decisões.
Caso o Usuário envie um Ativo Virtual não suportado ou utilize uma rede não compatível com a Firebit, a empresa poderá, a seu exclusivo critério, avaliar a possibilidade de recuperação dos ativos. Contudo, ainda que a recuperação seja tecnicamente viável, o Usuário reconhece que a totalidade do valor enviado poderá não ser restituída. Eventuais taxas operacionais e encargos aplicáveis serão deduzidos do montante recuperado, conforme o caso.
O Usuário é exclusivamente responsável por todas as obrigações fiscais decorrentes das Operações, incluindo compra, venda, troca, transferência ou recebimento de Ativos Virtuais. Caso a Firebit seja obrigada a pagar tributos que são de responsabilidade do Usuário, o Usuário terá de ressarcir o valor dispendido. A Firebit não será responsabilizada por perdas ou danos no caso do Usuário deixar de cumprir com as suas respectivas obrigações tributárias.
A Firebit poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem necessidade de comunicação prévia:
A Firebit poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades da Plataforma, mediante aviso prévio, ressalvadas as hipóteses de ato de autoridade competente, caso fortuito ou força maior.
A Firebit poderá cobrar tarifas específicas para prestação dos Serviços. Dessa forma, operações de intermediação, envio, transferência e troca de Ativos Virtuais também poderão ter taxas.
O Usuário declara estar ciente de que o pagamento de eventuais tarifas será realizado no momento de execução da Operação, após a sua confirmação. Antes de confirmar a Operação, o Usuário deverá conferir as taxas informadas na Plataforma.
Caso uma Operação seja cancelada após ter sido confirmada ou tenha sido confirmada de forma equivocada por erro do Usuário, a tarifa correspondente à execução da Operação poderá, ainda assim, ser cobrada pela Firebit.
Pela oferta de novos Serviços, a Firebit poderá estabelecer uma remuneração específica para cada um deles, a qual será previamente informada ao Usuário.
A Firebit se reserva o direito de alterar os valores das tarifas sem notificação prévia ao Usuário a respeito dessas alterações.
As tarifas cobradas pela Firebit em razão da prestação dos Serviços estão disponíveis para consulta do Usuário no seu website oficial, que pode ser acessado por meio do link https://www.firebit.pro/.
A Firebit se compromete a adotar medidas de segurança adequadas à natureza de suas atividades. No entanto, o Usuário reconhece que nenhum sistema é completamente isento de vulnerabilidades. Assim, a Firebit não poderá ser responsabilizada por violações de segurança decorrentes de atos de terceiros, riscos inerentes aos Ativos Virtuais, falhas em serviços de energia elétrica ou telecomunicações, desastres naturais, casos fortuitos ou eventos de força maior.
A Firebit também não será responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas decorrentes de negligência, imprudência, imperícia ou uso indevido da Plataforma pelo próprio Usuário.
O Usuário reconhece que quaisquer abordagens supostamente realizadas pela Firebit, por qualquer meio, devem ser ignoradas ou rejeitadas sempre que não houver contato inicial por parte do próprio Usuário, especialmente quando envolverem: (i) solicitação de fornecimento, confirmação, conferência ou atualização de dados pessoais; ou (ii) requisição de identidade digital, componentes de segurança ou dados sensíveis.
Os avisos, alertas de segurança e orientações disponibilizados na Plataforma devem ser lidos com atenção, de forma a proporcionar uma experiência mais segura e auxiliar na prevenção de eventuais falhas operacionais.
O Usuário declara estar ciente e de acordo com a submissão aos mecanismos de validação de identidade e segurança adotados pela Firebit, os quais poderão incluir, mas não se limitar à verificação e autenticação biométrica, questionários de segurança, entre outros.
Caso suspeite de uma violação de segurança nos termos desta cláusula, o Usuário deve garantir que: (i) a Firebit seja notificada imediatamente por meio dos canais oficiais de comunicação e continue a receber informações precisas e atualizadas durante a violação de segurança; (ii) sua Conta Digital seja bloqueada por meio da função de desabilitação na Plataforma ou por qualquer outro métodos determinados pela Firebit; e (iii) tomou quaisquer outras medidas que a Firebit possa razoavelmente exigir para reduzir, gerenciar ou relatar qualquer violação de segurança.
O Usuário é responsável por tomar as medidas adequadas para proteger seu hardware e dados contra vírus e software malicioso e qualquer material impróprio. Exceto conforme previsto por legislação ou regulamentação aplicável, o Usuário é responsável por fazer backup e manter cópias de qualquer informação que armazene ou transfira por meio dos Serviços fornecidos pela Firebit. A Firebit não é responsável por qualquer reclamação ou perdas resultantes do descumprimento de tais obrigações.
As Operações realizadas com Ativos Virtuais por meio da Plataforma envolvem uma série de riscos específicos inerentes ao mercado de criptoativos. O Usuário declara estar ciente de que, não obstante as medidas de gestão de riscos adotadas pela Firebit, poderá incorrer em perdas financeiras relevantes decorrentes desses riscos, os quais incluem, mas não se limitam a: (i) alta volatilidade dos Ativos Virtuais; (ii) variações nos fatores que impactam os preços; (iii) falhas nos protocolos responsáveis pela criação, emissão, transmissão e armazenamento dos Ativos Virtuais; (iv) uso restrito dos Ativos Virtuais no comércio varejista e demais mercados; (v) limitações de escalabilidade dos Ativos Virtuais, que podem resultar em taxas elevadas ou lentidão na liquidação das transações; (vi) vulnerabilidades no código-fonte ou na criptografia que fundamenta determinado Ativo Virtual; (vii) comprometimento da rede por agentes mal-intencionados ou botnets; (viii) ausência de histórico consolidado de determinados Ativos Virtuais; (ix) mudanças e impactos regulatórios; (x) riscos associados à custódia de ativos por terceiros; (xi) irreversibilidade das transações realizadas; (xii) ocorrência de forks; (xiii) riscos econômicos relacionados a Forks; (xiv) dependência de infraestrutura de internet; (xv) riscos decorrentes de oscilações na oferta e demanda; e (xvi) riscos de contraparte.
O Usuário está ciente que a titularidade de um Ativo Virtual não é garantia de conversão para moeda fiduciária.
A Firebit não é proprietária nem exerce controle sobre os protocolos e redes que regem os Ativos Virtuais Suportados pela Plataforma, incluindo, mas não se limitando, às blockchains nas quais os Ativos Virtuais e as respectivas transações são registrados. Em geral, esses Ativos Virtuais possuem código aberto, o que permite que qualquer pessoa utilize, copie, modifique e distribua o código-fonte subjacente ao respectivo Ativo Virtual. Ressalta-se, contudo, que, apesar de abertos, os principais protocolos contam com mecanismos de governança e mitigação de riscos que regulam a implementação de alterações em seus códigos. Essas alterações normalmente requerem sinalização de apoio por parte de diversos stakeholders dos protocolos, tais como mineradores, nós (nodes), carteiras, corretoras de Ativos Virtuais, desenvolvedores, entre outros. De toda forma, a Firebit não se responsabiliza por exchanges, wallets, tampouco pela operação, manutenção ou desenvolvimento desses protocolos e redes, não podendo garantir sua funcionalidade, segurança ou disponibilidade.
Os Ativos Virtuais disponibilizados na Plataforma estão sujeitos a oscilações nos seus preços em função da reação dos mercados frente a notícias econômicas e políticas, tanto no Brasil como no exterior. As variações de preços dos ativos poderão ocorrer também em função de alterações nas expectativas dos participantes do mercado, podendo inclusive ocorrer mudanças nos padrões de comportamento de preços dos ativos sem que haja mudanças significativas no contexto econômico e/ou político nacional e internacional.
A Firebit, bem como seus responsáveis, acionistas, controladores, funcionários, agentes, diretores, subsidiárias, sociedades sob controle comum, coligadas, entidades do mesmo grupo econômico, afiliadas, sucessores, cessionários, fornecedores e licenciadores, não serão, em hipótese alguma, responsáveis por danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos, exemplares ou consequenciais. Essa limitação se aplica a quaisquer perdas decorrentes do uso inadequado ou da impossibilidade de uso dos Serviços ou do conteúdo de aplicativos de terceiros, independentemente da fundamentação legal, ainda que a Firebit tenha sido alertada sobre a possibilidade desses danos ou que qualquer solução tenha falhado em atingir sua finalidade essencial.
A Firebit não será responsável por (i) eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pelo Usuário; (ii) dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente apresentados por meio da Plataforma; e (iii) qualquer desvalorização que possa vir a ocorrer em qualquer Operação realizada pelo Usuário, bem como qualquer prejuízo que venha a suportar por essa razão.
A Firebit não se responsabiliza por quaisquer perdas, incluindo perdas de oportunidade, danos materiais ou imateriais, diretos ou indiretos, prejuízos, lucros cessantes, indenizações e/ou reparações de qualquer natureza, que venham a ser incorridas pelo Usuário em razão de: (i) qualquer Operação realizada por meio da Plataforma; (ii) resultados financeiros decorrentes dessas Operações; (iii) falhas ou indisponibilidades técnicas e/ou operacionais na Plataforma, inclusive aquelas decorrentes de serviços prestados por terceiros e/ou dos protocolos e estruturas de rede que regem os Ativos Virtuais, as quais podem acarretar, a título exemplificativo, a não realização de Operações, alterações na cotação dos Ativos Virtuais, atrasos no processamento e execução de Ordens de Compra e/ou Venda, bem como eventuais descasamentos entre a execução e o cancelamento dessas ordens; (iv) resultados decorrentes de qualquer influência externa ou da instalação, em seu equipamento, de softwares maliciosos, tais como vírus, trojans, malwares, worms, bots, backdoors, spywares, rootkits ou quaisquer outros dispositivos similares que possam surgir em razão do uso da Plataforma; (v) eventuais problemas decorrentes da interface da Plataforma com outros softwares, sejam de terceiros ou de sua titularidade/utilização; e (vi) eventos caracterizados, nos termos da legislação aplicável, como caso fortuito ou força maior.
A Firebit não se responsabiliza pelo uso da Plataforma em desacordo com estes Termos de Uso, nem por quaisquer danos ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes do acesso, por terceiros não autorizados, a dados disponibilizados por meio da Plataforma. O Usuário declara, ainda, que: (i) possui recursos financeiros suficientes, em reais ou em Ativos Virtuais, para suportar os riscos inerentes às Operações envolvendo Ativos Virtuais; e (ii) cada Ordem de Compra ou Ordem de Venda enviada por meio da Plataforma constitui uma oferta firme de compra ou venda, conforme o caso, de acordo com a legislação aplicável, com as características do respectivo Ativo Virtual e com o preço indicado na ordem correspondente, sendo que tal operação será automaticamente executada pela Plataforma, não podendo ser cancelada ou modificada.
O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a Firebit, seus responsáveis, acionistas, controladores, funcionários, agentes, diretores, subsidiárias, sociedades em controle comum, coligadas, entidades do grupo econômico, afiliadas, sucessores, cessionários, fornecedores ou licenciadores, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, exemplificativamente, honorários advocatícios, resultantes: (i) da eventual utilização indevida da Plataforma; (ii) da violação das condições ora pactuadas e destes Termos de Uso; (iii) de qualquer atividade da qual o Usuário participe ou por meio dos Serviços; e (iv) de sua violação de qualquer lei ou dos direitos de um terceiro.
Por meio destes Termos de Uso, a Firebit concede ao Usuário uma licença de uso da Plataforma, de natureza pessoal, limitada, temporária, revogável, intransferível e não exclusiva, válida enquanto mantido o cadastro ativo. Essa licença é concedida de forma gratuita e exclusivamente para os fins previstos neste documento.
É vedado ao Usuário utilizar ou permitir o uso da Plataforma para qualquer finalidade diversa daquelas expressamente autorizadas nestes Termos de Uso. Dessa forma, não é permitido ao Usuário copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, compartilhar, ceder ou, de qualquer modo, dispor dos Serviços disponibilizados pela Firebit por meio da Plataforma e/ou violar, de forma direta ou indireta, os direitos de propriedade intelectual da Firebit e das demais empresas que integram o seu grupo econômico.
A titularidade da propriedade intelectual da Plataforma e de todo o conteúdo nela disponível, incluindo quaisquer informações confidenciais, pertence e continuará pertencendo, exclusivamente à Firebit e/ou às empresas integrantes do seu grupo econômico.
Todos os direitos, títulos e interesses relacionados à Plataforma, incluindo os direitos de propriedade intelectual sobre quaisquer informações nela contidas, transmitidas por ela, para ela ou sobre ela, bem como as informações decorrentes de seu uso, permanecerão sob titularidade exclusiva da Firebit e/ou de seus licenciadores. Nenhuma disposição destes Termos de Uso ou da Plataforma poderá ser interpretada como conferência de qualquer licença ou cessão, a qualquer título, de tais direitos ao Usuário, salvo se expressamente previsto neste documento.
Sem prejuízo dos direitos assegurados por lei à Firebit, caso o Usuário desenvolva novo módulo, funcionalidade ou produto que, no todo ou em parte, represente reprodução da Plataforma, de seu dicionário de dados ou de seu código-fonte, tal desenvolvimento será considerado extensão da própria Plataforma. Nessa hipótese, a titularidade do produto será automaticamente incorporada ao patrimônio da Firebit, e seu uso estará sujeito ao cumprimento destes Termos de Uso e das demais normativas aplicáveis da Firebit.
Na qualidade de exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual sobre a base de dados da Plataforma, a Firebit poderá utilizá-la livremente, com o objetivo de oferecer benefícios aos Usuários e desenvolver soluções que, a seu critério, atendam às suas necessidades.
O descumprimento desta cláusula pode ensejar suspensão e/ou encerramento dos Serviços, além da aplicação de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, sem prejuízo de perdas e danos suportados pela Firebit.
Todos os dados pessoais fornecidos por você para o cadastro, bem como os dados relativos às Operações são armazenados em ambiente seguro e em conformidade com a Política de Privacidade da Firebit, cujas disposições fazem parte integrante destes Termos de Uso.
O Usuário declara estar ciente de que o tratamento dos seus dados pessoais ocorrerá de acordo com a necessidade dos Serviços e de acordo com o exposto na Política de Privacidade da Firebit, e com as práticas de privacidade e proteção de dados pessoais da Firebit.
O Usuário poderá, a qualquer momento, encerrar seu relacionamento com a Firebit mediante solicitação de exclusão de seu cadastro. Do mesmo modo, a Firebit poderá unilateralmente encerrar o relacionamento com o Usuário.
Para fins de encerramento do cadastro e, consequentemente, da Carteira Digital e da Conta Transacional, o Usuário deverá se certificar de que não há registro de Ativos Virtuais em sua Carteira Digital e/ou de valores em reais em sua Conta Transacional, cabendo ao Usuário realizar as devidas vendas ou transferências dos Ativos Virtuais e eventuais Saques dos recursos.
Em caso de suspensão e/ou encerramento do cadastro, a Firebit poderá transferir em nome do Usuário todos os fundos mantidos na Conta Transacional para a conta de sua titularidade informada pelo Usuário no momento do cadastro.
Considerando a natureza dos Ativos Virtuais, esses não podem ser transferidos diretamente para uma conta corrente ou de pagamento. Para viabilizar a transferência de valores, será necessária a conversão dos Ativos Virtuais por meio de operação de compra e venda na Plataforma.
Em caso de suspensão e/ou encerramento do Cadastro, por iniciativa de qualquer das partes, o Usuário terá o prazo de 30 (trinta) dias para indicar outra plataforma ou carteira (wallet) de Ativos Virtuais para a qual deseja transferir seus ativos. Caso não forneça as informações necessárias dentro desse prazo, a Firebit poderá proceder à venda dos Ativos Virtuais em nome e em benefício do Usuário, utilizando a cotação vigente na Plataforma no momento da venda, e transferir os recursos em reais, oriundos da conversão, para a conta corrente ou de pagamento informada no Cadastro.
O Usuário autoriza, desde já, a Firebit a: (i) transferir em nome e em benefício do Usuário os recursos mantidos em Conta Transacional, nos termos da cláusula acima; e (ii) realizar a venda dos Ativos Virtuais depositados em sua Carteira Digital, seguida da transferência dos recursos em reais, resultantes dessa venda, para a conta cadastrada pelo Usuário.
Após a suspensão ou encerramento do Cadastro, o Usuário reconhece que poderá ter acesso limitado a determinadas funcionalidades. Sem prejuízo de obrigações legais e regulatórias, a Firebit manterá, pelo prazo mínimo exigido pela legislação aplicável e, na ausência de prazo legal específico, por período razoável, os registros necessários para: (i) comprovação de Operações; (ii) auditoria; (iii) prevenção a fraudes e segurança; (iv) atendimento a reclamações, solicitações do Usuário e ordens de autoridades competentes. O Usuário poderá solicitar, pelos canais oficiais, extratos e comprovantes das Operações realizadas, observadas as limitações legais, técnicas e de segurança, e eventual cobrança de custo administrativo razoável, quando aplicável e previamente informado.
Em caso de existência de qualquer ordem judicial ou emanada de autoridade administrativa, fiscalizatória ou regulatória competente aplicável à Plataforma e ao Usuário, a Firebit se reserva o direito de adotar práticas distintas daquelas descritas nesta cláusula.
Estes Termos de Uso vigerão por prazo indeterminado, a partir do aceite do Usuário, vinculando você e a Firebit, inclusive herdeiros e sucessores, estando o Usuário ciente de que a Firebit poderá promover modificações nestes Termos de Uso a qualquer momento.
Em sendo o caso, a Firebit notificará o Usuário, por meio de notificação eletrônica, ou através de outro meio que possibilite o atingimento de tal fim, informando a existência da modificação e colocando-a ao dispor do Usuário, cabendo ao próprio Usuário examiná-la e inteirar-se das novas condições que eventualmente sejam propostas. O silêncio do Usuário com relação às modificações e à continuidade na utilização da Plataforma será entendido como aceite das novas condições. Para alterações que impliquem ônus financeiro adicional, restrição relevante de direitos ou ampliação relevante de responsabilidades, a Firebit poderá exigir aceite expresso na Plataforma.
No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um serviço entrará em vigor imediatamente. Você declara ser responsável por consultar estes Termos de Uso de tempos em tempos a fim de verificar se está de acordo com as modificações ocorridas. Caso você não concorde com as alterações realizadas pela Firebit, poderá imediatamente solicitar o cancelamento deste serviço. Eventuais mensagens enviadas pela Firebit, seja por e-mail, push notification, aplicativo de mensagem ou SMS e telas da jornada do aplicativo, farão parte destes Termos de Uso.
Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada ilegal, nula ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão válidas e aplicáveis na máxima extensão permitida pela legislação.
Ao aceitar os Termos de Uso, o Usuário reconhece e autoriza que a Firebit poderá, para benefício próprio, utilizar os recursos financeiros e/ou Ativos Virtuais de sua titularidade a título de floating ou estrutura equiparável, sem prejuízo da disponibilidade dos valores demonstrados em sua Conta Transacional e Carteira Digital, que permanecerão preservados e acessíveis a qualquer momento.
Eventuais rendimentos financeiros decorrentes de saldos transitórios e operacionais vinculados à infraestrutura de liquidação e à prestação dos Serviços ("floating") poderão ser apropriados pela Firebit somente na medida em que: (i) não impliquem redução, indisponibilidade indevida ou afetação do saldo do Usuário exibido na Plataforma; (ii) observem a legislação e regulamentação aplicáveis; e (iii) não contrariem as regras do Parceiro responsável pela Conta Transacional.
A eventual tolerância da Firebit em exigir o cumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou na legislação e regulamentação aplicável, não constituirá renúncia de direito, prerrogativa ou faculdade. Caso haja qualquer valor devido, a Firebit poderá cobrar o valor integral devido a qualquer momento.
Este instrumento e quaisquer documentos correlatos poderão ser assinados eletronicamente, nos termos do artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e suas alterações posteriores.
O Usuário reconhece e concorda que a Plataforma da Firebit está em constante desenvolvimento, podendo conter funcionalidades incompletas, erros ou imprecisões, e que o acesso poderá ser modificado, limitado ou interrompido a qualquer momento, sem aviso prévio e sem responsabilidade para a Firebit.
A Firebit compartilhar os seus dados pessoais com alguns órgãos, como BACEN, Receita Federal do Brasil e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), para fins de cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
A Firebit poderá, quando aplicável, divulgar em seus canais oficiais informações de governança e controles relacionados à segregação e proteção dos ativos dos Usuários, conforme padrões de mercado e exigências legais/regulatórias.
O Usuário compreende que certas informações relativas à Plataforma podem não estar disponíveis ou sofrer alterações, incluindo, mas não se limitando, a requisitos de hardware, disclaimers e funcionalidades. O Usuário aceita utilizar a Plataforma nessas condições e concorda em aderir automaticamente às versões futuras da Plataforma da Firebit, sem necessidade de novo consentimento ou notificação.
O Usuário reconhece que não receberá qualquer remuneração pela avaliação ou fornecimento de informações sobre a Plataforma, bem como será responsável por todos os custos associados ao seu uso (como custos de operadora de celular, dados móveis e demais custos relacionados).
O Usuário deverá notificar imediatamente a Firebit sobre qualquer uso indevido, apropriação indébita ou divulgação não autorizada de informações confidenciais que chegar ao seu conhecimento, incluindo todas as informações trocadas ou disponibilizadas pelas partes, tangíveis ou intangíveis, relativas à Plataforma, tecnologias, patentes, segredos comerciais, know-how, processos, algoritmos, produtos e serviços, pesquisas, dados financeiros, estratégias de marketing, listas de clientes e fornecedores, documentos técnicos, informações comerciais e todas as demais informações que, por sua natureza, devam ser consideradas confidenciais, independentemente de estarem expressamente identificadas como tal.
O Usuário declara que todas as informações fornecidas no cadastro e no momento do cadastro e da ativação na Plataforma são verídicas, especialmente aquelas concernentes aos países onde você detém residência fiscal, além do Brasil. O Usuário manterá a Firebit sempre informada a respeito de quaisquer alterações nos seus Dados Cadastrais, no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida alteração e inclusive na ocorrência da obtenção de cidadania em outros países. Além disso, a Firebit discricionariamente poderá solicitar a atualização de seus dados sempre que entender necessário ou quando a legislação vigente aplicável assim exigir. A Firebit poderá realizar o bloqueio temporário do cadastro do Usuário caso entenda que não houve o cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula.
O Usuário declara e garante que deseja receber publicidades, publicações e campanhas de marketing do grupo econômico da Cactus Financial Services, reconhecendo que, a qualquer momento, poderá alterar suas preferências de marketing por meio da Central de Privacidade Firebit ou pelos canais de atendimento.
Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de Nova Lima/MG para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Uso, podendo a Firebit optar pelo foro de domicílio do Usuário.
Em caso de dúvidas, consultas, sugestões e/ou reclamações, o cliente poderá entrar em contato com a central de atendimento pelo chat na Plataforma ou no website da Firebit, por meio do telefone 0000-0000, para capitais e regiões metropolitanas e 0000-0000 para demais.
Caso deseje apresentar reclamações, denúncias ou sugestões de melhoria, o Usuário deverá preferencialmente utilizar os canais oficiais de comunicação da Firebit.